A Receita Federal anunciou mudanças nas regras de fiscalização, que visam ampliar o acesso a informações para identificar casos de evasão fiscal. As novas medidas não implicam a criação de impostos ou novas obrigações, mas aumentam o campo de visão do Fisco, que agora poderá obter dados mais detalhados de transações financeiras.
Anteriormente, a Receita tinha acesso restrito a informações de instituições financeiras tradicionais, como bancos e cooperativas de crédito, relacionadas a operações como TED e DOC. Agora, o escopo foi ampliado, incluindo transações realizadas via Pix, operadoras de cartão, instituições de pagamento, bancos virtuais e grandes varejistas com programas de crédito.
Para empresas, a Receita passará a monitorar de perto aquelas que realizam transações mensais a partir de R$ 15 mil. “Existe uma preocupação sobre uma maior fiscalização, que poderia estar aumentando as chances de captura de operações não formalizadas por emissão de nota fiscal ou com valores divergentes. A sociedade deveria reforçar o lado positivo dessa atualização: a redução dos crimes de sonegação ou, pelo menos, aumentando a dificuldade de sua impunidade”, afirma Helder Santos, professor de Gestão Tributária na Fipecafi.
Segundo Santos, além de ser crime, a sonegação distorce a competitividade ao prejudicar empresas que cumprem suas obrigações legais. Ele reforça que as mudanças não alteram a tributação ou a forma como empresas devem emitir notas fiscais ou receber pagamentos. “Não deve ser considerada uma ameaça àqueles que atuam dentro da lei”, conclui o especialista.