O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) a ação movida pela plataforma americana Rumble e pela Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A decisão foi tomada na última segunda-feira, 29, mesmo dia em que Moraes assumiu a vice-presidência do Supremo.
O processo, protocolado em fevereiro nos Estados Unidos, acusa Moraes de violar a liberdade de expressão ao enviar ordens para remoção de conteúdos da rede social e pede que essas decisões sejam consideradas ilegais no território americano. Em agosto, a Justiça Federal da Flórida notificou o STJ para que o ministro fosse intimado.
O caso se soma às sanções já impostas pelos Estados Unidos a Moraes. O magistrado teve o visto cancelado e foi incluído na lista da Lei Magnitsky, mecanismo usado contra ditadores e organizações acusadas de corrupção ou violações de direitos humanos. A medida bloqueia o acesso ao sistema financeiro americano, impedindo uso de bancos, corretoras e cartões de crédito do país.
Relator da ação que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão por tramar um golpe de Estado, Moraes atribuiu as pressões externas a uma “organização miliciana”. “Enganam-se essa organização miliciana e aqueles brasileiros escondidos e foragidos fora do território nacional em esperar fraqueza institucional ou debilidade democrática”, afirmou após a sanção.
A disputa com a Rumble começou quando a plataforma se recusou a cumprir determinações para remover perfis acusados de ataques à democracia, como o do blogueiro Allan dos Santos. Em fevereiro, Moraes chegou a bloquear o acesso à rede no Brasil por não indicar representante legal no país. Mais recentemente, o ministro ordenou a suspensão do perfil do comentarista Rodrigo Constantino, atualmente cidadão americano residente nos EUA.
Nos Estados Unidos, o advogado da Rumble, Martin de Luca, celebrou a inclusão de Moraes na Lei Magnitsky e declarou que “nenhum juiz estrangeiro tem autoridade para censurar o discurso americano ou penalizar empresas americanas por cumprirem as proteções constitucionais em solo americano”. O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está desde fevereiro nos EUA, articula junto a autoridades locais novas sanções contra integrantes do Judiciário brasileiro envolvidos nos processos contra o ex-presidente.
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*Com informações do Estadão Conteúdo
