Na última semana, encerrou-se o prazo para contribuições na consulta pública sobre o Plano Clima. A iniciativa pretende alinhar o desenvolvimento econômico do país às metas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
O Plano representa um marco nas políticas ambientais brasileiras que, ao mesmo tempo, lança desafios complexos à competitividade da agropecuária nacional — setor fundamental da economia brasileira.
No texto divulgado pelo governo, o Plano Clima contabiliza as emissões de gases de efeito estufa das atividades do agronegócio e do desmatamento, tanto legal quanto ilegal. O resultado? Fica atribuído ao setor agropecuário brasileiro 70% das emissões de Uso da Terra, Mudança no Uso da Terra e Florestas (LULUCF), tornando-o o principal responsável pelas emissões totais.
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Naturalmente, essa mudança gerou resistência do setor. Recai sobre sua responsabilidade, também, o cumprimento das metas mais ambiciosas para mitigação nos próximos anos.
Em recente audiência pública no Senado Federal, governo e setor produtivo evidenciaram a complexidade do tema. De um lado, o Executivo busca concatenar ações internas que orientem os setores no cumprimento da nova Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), assumida pelo país junto ao Acordo de Paris. De outro, porém, o setor agro cobra o reconhecimento dos ganhos já obtidos em eficiência produtiva e na captura de carbono, defendendo maior equilíbrio na metodologia de cálculo do inventário nacional de emissões.
O governo, inclusive, reconheceu que o cálculo é limitado e está trabalhando na revisão da metodologia. Mas, para além do embate nos cálculos do inventário, outro ponto tem chamado a atenção: o receio do setor de que a ampliação da responsabilização prejudique sua imagem no mercado internacional.
Aqui, vale ampliarmos a análise para além das questões climáticas. A recente tensão comercial com os Estados Unidos, que elevaram as tarifas sobre produtos brasileiros, atingiu diretamente cadeias relevantes, como café e carne bovina. Além disso, também passamos por momentos de negociação com a União Europeia. Por lá, o setor enfrenta pressões crescentes relacionadas a critérios ambientais, o que tem tornado fundamental o estabelecimento de métricas climáticas equilibradas e transparentes.
Apesar de a concepção do Plano ter ocorrido antes da escalada nas relações comerciais, agora é importante que o texto leve em consideração o que o país busca também economicamente na ampliação de mercados. Como bem pontuado na audiência pública, as metas e ações também têm um tom político e podem servir para avançar, ou prejudicar, relações comerciais e a imagem do setor.
Além disso, existem preocupações com os mecanismos para atingir a meta de fim do desmatamento legal até 2030. Um dos pontos principais é a criação de instrumentos para remunerar produtores que mantêm áreas preservadas. Estão no radar a regulamentação do mercado de carbono, fundos para recuperação de áreas degradadas, linhas de crédito com juros reduzidos e incentivos financeiros para propriedades com vegetação nativa.
O resultado dependerá de como o governo e o setor irão equilibrar os riscos e as oportunidades. O Plano Clima pode se tornar um vetor de inovação e liderança internacional nas questões ambientais e climáticas ou, caso não encontre equilíbrio, poderá ser fonte de tensões adicionais para um setor vital da economia brasileira. A questão não é simples — mas vale o esforço para resolver.
*Fernanda César é gerente de Análise Política Federal e de Bens de Consumo. Atua desde 2017 na BMJ Consultores Associados, com ampla experiência em relações governamentais. É bacharel em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB) e pós-graduada em Direito e Relações Governamentais pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).
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