Na última segunda-feira (13), partidos da oposição protocolaram pelo menos 12 projetos visando barrar um trecho de um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida, controversa, expande o acesso da primeira-dama, Janja da Silva, aos serviços do Gabinete Pessoal da Presidência da República. Em resposta, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), defendeu a legalidade do decreto, afirmando que “não há nada de errado, irregular e muito menos ilegal” nas disposições ali contidas.
O decreto, publicado em agosto, foi assinado pelo presidente e pelos ministros Rui Costa, da Casa Civil, e Esther Dweck, da Gestão. Ele estabelece que o gabinete deve “apoiar o cônjuge do Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”. Dentre os críticos à norma, destaca-se o deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES). Donato protocolou um Projeto de Decreto Legislativo com o objetivo de sustar o artigo 8º do decreto presidencial, que remaneja cargos de confiança para a Casa de Governo do Rio Grande do Sul e visa aumentar o acesso da primeira-dama aos serviços do Gabinete Pessoal.
Em sua justificativa, o deputado alega que a medida ultrapassa os limites do poder regulamentar do Executivo, estabelecendo funções para o cônjuge do presidente sem respaldo legal. Ele destaca que a Constituição de 1988 não reconhece cargos ou prerrogativas institucionais para a primeira-dama e não destina recursos públicos para suas atividades. “A ampliação proposta no artigo 8º viola os princípios da legalidade e da moralidade administrativa”, afirma Donato.
O parlamentar enfatiza que o uso de recursos e servidores públicos para apoiar a primeira-dama pode configurar desvio de finalidade, uma vez que esses recursos devem ser alocados exclusivamente às funções do chefe do Executivo federal. Além disso, ele aponta que a proposta cria uma estrutura paralela ao Gabinete Pessoal, sem previsão legislativa, comprometendo a transparência e a responsabilidade administrativa.
Fundamentando seu pedido no artigo 49, inciso V, da Constituição, que confere ao Congresso Nacional a competência para sustar atos normativos do Executivo que excedam os limites da delegação legislativa, Donato argumenta que a aprovação de seu projeto é crucial para assegurar a separação dos poderes e evitar a ampliação unilateral das prerrogativas do Executivo. “Esta medida protege o erário público, evitando o uso inadequado de recursos e pessoal para fins não previstos na lei, além de resguardar a legitimidade e a transparência da administração pública”, conclui o deputado. O projeto, apresentado em 13 de outubro, aguarda agora tramitação na Casa.
