Equivalência de serviço de inspeção quer impulsionar pequenos produtores

Uma medida publicada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) em março de 2025 promete transformar o cenário da agroindústria de pequeno porte no Brasil. Agora, produtos de origem animal considerados de baixo risco — como leite, mel e ovos — que possuam o Selo de Inspeção Municipal (SIM) passam a ter equivalência ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), facilitando sua comercialização em todo o território nacional por um período inicial de um ano.

A mudança visa ampliar o acesso de pequenos e médios empreendedores ao mercado nacional, promovendo inclusão produtiva e geração de renda, além de estimular a legalização e o fortalecimento das agroindústrias regionais.

Alex Virgínio, que atua há mais de uma década no beneficiamento de carnes na região Oeste da Bahia, destaca os impactos positivos do selo SISBI:

“Ele nos ajudou a melhorar a estrutura, os processos internos sanitários e a gestão como um todo. Além disso, agrega valor e fortalece a confiança do consumidor”, afirma.

Sua agroindústria beneficia cerca de 200 toneladas de carne por ano, com matéria-prima oriunda de pecuaristas locais. A adesão ao SISBI habilitou o produto para ser vendido para outras regiões do país. Segundo Alex, um planejamento está sendo elaborado para aumentar a presença de mercado da empresa.

Estrutura local e apoio técnico

Na Bahia, 74 estabelecimentos estão cadastrados no sistema, sendo 8 integrados ao SISBI — dois deles localizados em Barreiras, por meio da atuação do Consórcio Multifinalitário do Oeste da Bahia (Consid).

De acordo com a engenheira de alimentos Kamilla Ruthiélle, “a orientação técnica é constante e as exigências sanitárias não são flexibilizadas. O objetivo é garantir segurança e qualidade ao consumidor final, além de abrir novos mercados para os produtores locais.”.

Apesar das boas perspectivas, a medida também gera debate. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) manifestou preocupação com a segurança sanitária e a capacidade técnica de alguns serviços de inspeção municipais.

“Nem todos os SIMs atuam com o mesmo rigor técnico do serviço federal. É essencial que decisões passem por análise técnica criteriosa”, alerta Beatriz Kuchenbecker, auditora fiscal da Anffa Sindical.

Em resposta, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) reforça que a equivalência ao SISBI será restrita a municípios que estiverem cadastrados no sistema e-SISBI, com exigência de cumprimento de protocolos sanitários e estruturais.

“A proposta do Mapa é apoiar os municípios que já atuam com responsabilidade, acelerando a regularização sem abrir mão da segurança sanitária. Não se trata de flexibilizar, mas de incluir com responsabilidade”, afirma Judi Nóbrega, diretora da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Números nacionais

Segundo o Mapa, o Brasil já conta com mais de 3.700 estabelecimentos cadastrados e mais de 1.100 integrados ao SISBI.

São mais de 40 mil produtos registrados no sistema, sendo 15 mil deles com autorização para comercialização nacional.

Além de impulsionar o setor produtivo, a medida foi apontada como uma das tentativas do governo para a redução dos preços dos alimentos, ao ampliar a oferta de produtos regularizados no mercado formal.

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